AREsp 2950059 - ACORDAO

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Embora a juntada de procuração posterior possa configurar ratificação tácita dos atos processuais (art. 662 CC), o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese jurídica do recurso especial dispensaria o reexame de provas, devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Ratificação Tácita, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Procuração Ratificação Tácita Representação Processual Súmula 115 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso pode ratificar atos processuais anteriores e sanar vício de representação
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a juntada de procuração posterior possa configurar ratificação tácita dos atos processuais (art. 662 CC), o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese jurídica do recurso especial dispensaria o reexame de provas, devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial