AREsp 2914307 - ACORDAO

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Embora a juntada de procuração posterior possa sanar o vício de representação por constituir ratificação tácita (art. 662 do CC), o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à ausência de julgamento como válido de ato de governo local — aplicando-se os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Procuração, Ratificação Tácita, Representação Processual, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 115 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Ratificação Tácita Representação Processual Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 115 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso pode sanar o vício de representação por ratificação tácita
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Embora a juntada de procuração posterior possa sanar o vício de representação por constituir ratificação tácita (art. 662 do CC), o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à ausência de julgamento como válido de ato de governo local — aplicando-se os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.