AREsp 2952394 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o instrumento de mandato/ substabelecimento juntado após intimação apresentava data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação; aplicam-se a Súmula 115/STJ e precedentes que determinam a preclusão temporal, não havendo vícios aptos a autorizar embargos de declaração.

Parties
Embargante: B&S OIL TOOLS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal +1 more

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Parties

B&S OIL TOOLS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior do vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o instrumento de mandato/ substabelecimento juntado após intimação apresentava data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação; aplicam-se a Súmula 115/STJ e precedentes que determinam a preclusão temporal, não havendo vícios aptos a autorizar embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)