AREsp 652629 - ACORDAO

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O tribunal restabeleceu a sucumbência fixada na sentença porque a controvérsia sobre a extensão dos poderes da procuração exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque as instâncias inferiores corretamente entenderam que não houve autorização expressa nos termos exigidos pela Instrução CVM 387 e pelo cadastro da cliente, tornando ineficazes perante a autora os atos praticados além dos poderes; assim, aplica-se a distribuição proporcional das despesas sucumbenciais e a fixação dos honorários segundo o CPC/73 (art.20 e §§).

Parties
Agravante: BRADESCO S/A - CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Procuração, Mercado De Ações, Autorização Expressa Do Depositante, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Tempestividade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Mercado De Capitais Procuração Mercado De Ações Autorização Expressa Do Depositante Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO S/A - CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 necessidade de autorização expressa do titular para negociação de ações depositadas, inclusive quando por procurador (Instrução CVM 387)
  3. 3 distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em caso de procedência parcial (sucumbência recíproca)

Ratio Decidendi

O tribunal restabeleceu a sucumbência fixada na sentença porque a controvérsia sobre a extensão dos poderes da procuração exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque as instâncias inferiores corretamente entenderam que não houve autorização expressa nos termos exigidos pela Instrução CVM 387 e pelo cadastro da cliente, tornando ineficazes perante a autora os atos praticados além dos poderes; assim, aplica-se a distribuição proporcional das despesas sucumbenciais e a fixação dos honorários segundo o CPC/73 (art.20 e §§).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a sucumbência fixada na sentença