AREsp 2934036 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque havia ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso no momento da interposição, a regularização foi protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115 do STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALTO DA BOA VISTA MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

ALTO DA BOA VISTA MINERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde foi interposto o recurso
  2. 2 Se a procuração constante nos autos do processo de origem supre a falta de procuração nos autos do STJ
  3. 3 Se a juntada fora do prazo poderia ser aceita ou se ocorreu preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque havia ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso no momento da interposição, a regularização foi protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115 do STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)