REsp 2208482 - DECISAO

REsp 2208482 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não regularizou adequadamente a representação processual (a procuração juntada não permitia identificar quem a assinou e se o outorgante detinha poderes), aplicando-se o CPC/2015 e o prazo previsto no art. 76 do CPC; diante da dúvida, a juntada do contrato social era imprescindível; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ; documentos juntados tardiamente foram precluídos, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão atacada.

Parties
Embargante: MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularidade De Representação, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
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Parties

MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a parte embargante regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18.3.2016 e exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do novo CPC
  3. 3 se a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC alcança o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não regularizou adequadamente a representação processual (a procuração juntada não permitia identificar quem a assinou e se o outorgante detinha poderes), aplicando-se o CPC/2015 e o prazo previsto no art. 76 do CPC; diante da dúvida, a juntada do contrato social era imprescindível; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ; documentos juntados tardiamente foram precluídos, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)