AREsp 2991449 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem providenciá-lo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: H.B. SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem providenciá-lo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.