AREsp 2907614 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual apesar de regularmente intimada; o substabelecimento juntado é anterior à procuração originária (ou os substabelecentes não detinham poderes), de modo que o advogado subscritor não possuía poderes para representar a parte, ensejando, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, o não conhecimento do recurso e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula 115/stj Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 falta de poderes do advogado subscritor
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual apesar de regularmente intimada; o substabelecimento juntado é anterior à procuração originária (ou os substabelecentes não detinham poderes), de modo que o advogado subscritor não possuía poderes para representar a parte, ensejando, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, o não conhecimento do recurso e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos.