AREsp 2998473 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente: a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: NEIVA VIVEIROS BACIC; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NEIVA VIVEIROS BACIC

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual do recurso
  2. 2 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente: a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...