AREsp 2972077 - DECISAO

AREsp 2972077 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso e na não regularização após intimação; a procuração juntada posteriormente, datada após a interposição do recurso, não saneia o vício, incidindo o disposto nos arts. 76 e 932 do CPC e na Súmula n. 115/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PORTAL DAS ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMINIO PORTAL DAS ROSAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando a procuração é datada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso e na não regularização após intimação; a procuração juntada posteriormente, datada após a interposição do recurso, não saneia o vício, incidindo o disposto nos arts. 76 e 932 do CPC e na Súmula n. 115/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)