REsp 2217576 - DECISAO

REsp 2217576 - DECISAO

Ocorre preclusão temporal quanto à regularização da representação porque o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou tempestivamente a cadeia de representação; em consonância com arts. 76 e 932 do CPC e com a Súmula 115/STJ, o vício tornou o recurso incogitável, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA STELLA DE CARVALHO LACOMBE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Arts. 76 E 932 CPC, Art. 104 CPC, Art. 1.017, §5º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização Da Representação Arts. 76 E 932 CPC +4 more

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Parties

MARIA STELLA DE CARVALHO LACOMBE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Ocorre preclusão temporal quanto à regularização da representação porque o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou tempestivamente a cadeia de representação; em consonância com arts. 76 e 932 do CPC e com a Súmula 115/STJ, o vício tornou o recurso incogitável, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).