AREsp 2909050 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso é considerado inexistente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substituição/substabelecimento De Poderes, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Substituição/substabelecimento De Poderes Intimação Súmula Nº 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos assinada pelo advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e descumprimento do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso é considerado inexistente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula nº 115/STJ e por falta de regularização da representação processual.