REsp 2215059 - DECISAO

REsp 2215059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos, foi intimada a parte para regularizar e o instrumento juntado é posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício por preclusão, nos termos do art. 76 e art. 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 possibilidade e limites de regularização da representação processual (art. 76 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de juntada superveniente de instrumento de mandato datado após a interposição do recurso (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos, foi intimada a parte para regularizar e o instrumento juntado é posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício por preclusão, nos termos do art. 76 e art. 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa