AREsp 2718963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada a regularizar a representação processual, juntou procuração com data posterior à interposição do recurso, não sendo admissível a regularização tardia por preclusão, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ; ademais, considerada a superveniência da Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1199/STF, foi feita análise de ofício da tipicidade da conduta, mantendo-se a condenação por atos de improbidade com dolo específico e dano ao erário, mas reduzindo-se de ofício a multa civil para o máximo atualmente previsto na lei (uma vez o valor do dano, art.12, II, da LIA).

Parties
Agravante: NEILTON ARAÚJO DE OLIVEIRA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da condenação com redução de ofício da multa civil ao máximo previsto pela Lei 14.230/2021 (uma vez o valor do dano).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Redução Da Multa Civil, Análise De Ofício Da Tipicidade Da Conduta
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +2 more

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Parties

NEILTON ARAÚJO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e impossibilidade de regularização posterior por preclusão
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos na instância especial
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1199/STF a condenação não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada a regularizar a representação processual, juntou procuração com data posterior à interposição do recurso, não sendo admissível a regularização tardia por preclusão, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ; ademais, considerada a superveniência da Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1199/STF, foi feita análise de ofício da tipicidade da conduta, mantendo-se a condenação por atos de improbidade com dolo específico e dano ao erário, mas reduzindo-se de ofício a multa civil para o máximo atualmente previsto na lei (uma vez o valor do dano, art.12, II, da LIA).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da condenação com redução de ofício da multa civil ao máximo previsto pela Lei 14.230/2021 (uma vez o valor do dano).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação imposta ao recorrido