AREsp 3002059 - DECISAO

AREsp 3002059 - DECISAO

Verificou-se irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida ou por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso; a recorrente foi intimada e não regularizou o vício; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula n.115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLEIDE MARIA TORRES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE MARIA TORRES GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida ou por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso; a recorrente foi intimada e não regularizou o vício; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula n.115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo (decisão de não conhecimento).
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pela instância de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.