AREsp 2957954 - DECISAO

AREsp 2957954 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, embora tenha sido dada intimação para regularizar a representação processual, o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício segundo os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ACOCIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ACOCIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ quando procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora tenha sido dada intimação para regularizar a representação processual, o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício segundo os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se