AREsp 3010933 - DECISAO

AREsp 3010933 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por inexistirem nos autos procuração/substabelecimento com assinatura válida outorgando poderes ao subscritor do recurso (assinatura juntada era digitalizada/escaneada e, portanto, insuficiente), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, aplicando-se a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Assinatura Digitalizada, Poderes De Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assinatura Digital
Processo Civil Procuração Assinatura Digitalizada Poderes De Representação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Assinatura Digital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de assinatura digitalizada em instrumento procuratório
  2. 2 ausência de poderes de representação nos autos
  3. 3 regularização de vício formal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por inexistirem nos autos procuração/substabelecimento com assinatura válida outorgando poderes ao subscritor do recurso (assinatura juntada era digitalizada/escaneada e, portanto, insuficiente), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, aplicando-se a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...