AREsp 2924844 - ACORDAO

A agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos no prazo concedido; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se inexistente o recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: LOG PRESS LOGISTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Representação

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Representação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

LOG PRESS LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia incompleta de substabelecimentos
2 Obrigação da parte de juntar cópia ou novo instrumento de mandato nos autos em que pretende recorrer
3 Inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 115/STJ