RMS 77004 - DECISAO

RMS 77004 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência da procuração originária e da cadeia de substabelecimento), o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 115/stj
Mandado De Segurança Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Saneamento De Vício Súmula 115/stj

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inexistência de eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 falha na regularização após intimação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência da procuração originária e da cadeia de substabelecimento), o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.