AREsp 3021164 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo os poderes do subscritor sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência mencionada e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício por juntada posterior de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo os poderes do subscritor sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência mencionada e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido).

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...