REsp 2165802 - ACORDAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização da representação processual no prazo de 5 dias após intimação, Incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; manter-se-á a decisão agravada, reconhecendo-se válida a delegação de atos ordinatórios à Secretaria conforme Resolução STJ/GP n.15/2020, sendo inaplicável a dispensa do art.1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial.

Parties
Agravante: EUGÊNIA MARIA GARCIA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Atos Meramente Ordinatórios
Direito Administrativo Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Atos Meramente Ordinatórios

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Parties

EUGÊNIA MARIA GARCIA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e consequências da não regularização no prazo
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização da representação processual no prazo de 5 dias após intimação, Incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; manter-se-á a decisão agravada, reconhecendo-se válida a delegação de atos ordinatórios à Secretaria conforme Resolução STJ/GP n.15/2020, sendo inaplicável a dispensa do art.1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo...