AREsp 2691710 - ACORDAO

AREsp 2691710 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi verificada ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos em favor do subscritor do recurso, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo improrrogável de 5 dias, incidindo os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; a juntada posterior do instrumento é incabível por preclusão consumativa, e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON GABRIEL SIMÕES GUALBERTO; Recorrido/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON GABRIEL SIMÕES GUALBERTO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi verificada ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos em favor do subscritor do recurso, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo improrrogável de 5 dias, incidindo os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; a juntada posterior do instrumento é incabível por preclusão consumativa, e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.