AREsp 2575050 - ACORDAO

AREsp 2575050 - ACORDAO

Por ausência de instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação processual dentro do prazo após intimação, impõe‑se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização, Não Conhecimento De Recurso
Direito Administrativo Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização não cumprida no prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação processual dentro do prazo após intimação, impõe‑se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que não conheceu do recurso por ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos