AREsp 2828011 - DECISAO

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Não conheço do pedido de reconsideração porque a procuração/substabelecimento juntado não conferia poderes para renunciar e a parte não regularizou a representação no prazo de cinco dias, inviabilizando a apreciação do pedido.

Parties
Requerente: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Renúncia, Poderes Específicos Do Advogado, Art. 105 Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Renúncia Poderes Específicos Do Advogado Art. 105 Do CPC

Case Brief

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de poderes específicos para renunciar
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 impossibilidade de apreciação do pedido por falta de poder

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque a procuração/substabelecimento juntado não conferia poderes para renunciar e a parte não regularizou a representação no prazo de cinco dias, inviabilizando a apreciação do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração formulado à e-STJ fl. 573.
  • Retornem os autos para o julgamento do agravo em recurso especial após o transcurso do prazo recursal.