AREsp 2939971 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou, no momento de interposição do recurso, a procuração com a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; a responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte; foi dada oportunidade para regularizar e não houve a regularização no prazo, configurando preclusão; assim não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: REGINA DE ASSIS ERTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINA DE ASSIS ERTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 preclusão para regularização tardia da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ em caso de advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou, no momento de interposição do recurso, a procuração com a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; a responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte; foi dada oportunidade para regularizar e não houve a regularização no prazo, configurando preclusão; assim não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.