AREsp 2939948 - DECISAO

AREsp 2939948 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ, incumbindo à parte providenciar o traslado do instrumento ao processar recurso nesta Corte; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, e a tentativa de regularização realizada apenas nos embargos foi preclusa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Dispensa De Juntada De Documentos, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Dispensa De Juntada De Documentos Súmula 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ
  2. 2 se a juntada de procuração nos autos principais dispensa a apresentação no STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, inc. I e §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ, incumbindo à parte providenciar o traslado do instrumento ao processar recurso nesta Corte; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, e a tentativa de regularização realizada apenas nos embargos foi preclusa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa