AREsp 2412875 - ACORDAO
A parte não regularizou a representação processual dentro do prazo determinado e os instrumentos juntados demonstram outorga posterior à interposição dos recursos; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Temporal/consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração nos autos
- 2 Cadeia completa de substabelecimento não comprovada
- 3 Regularização da representação processual fora do prazo assinalado
Ratio Decidendi
A parte não regularizou a representação processual dentro do prazo determinado e os instrumentos juntados demonstram outorga posterior à interposição dos recursos; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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