AREsp 2984477 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores em data anterior à interposição; a parte não sanou os vícios quando intimada; a jurisprudência do STJ exige outorga prévia de poderes, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado e, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: HARUS CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

HARUS CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso
  2. 2 Validade de substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de regularização da representação processual ante determinação de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores em data anterior à interposição; a parte não sanou os vícios quando intimada; a jurisprudência do STJ exige outorga prévia de poderes, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado e, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se