REsp 2223903 - DECISAO

REsp 2223903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, na medida em que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 previsão jurisprudencial de que a outorga deve ser anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, na medida em que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade