REsp 2223879 - DECISAO

REsp 2223879 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e da inércia da parte em sanar o vício, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

RESIDENCIAL PRATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e da inércia da parte em sanar o vício, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.