AREsp 2990168 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e a embargante não regularizou, no prazo, a ausência da cadeia completa de procuração, sendo inaplicável ao STJ a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC e estando preclusa a juntada tardia do mandato.

Parties
Embargante: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimentos ao interpor recurso ao STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.017, § 5º do CPC em processos eletrônicos e sua extensão ao STJ
  3. 3 Preclusão pela juntada intempestiva da procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e a embargante não regularizou, no prazo, a ausência da cadeia completa de procuração, sendo inaplicável ao STJ a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC e estando preclusa a juntada tardia do mandato.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).