AREsp 2763871 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão deixou claro que a agravante foi intimada a regularizar sua representação em até cinco dias nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, prazo que não foi cumprido, tendo sido juntada apenas a procuração sem a cadeia de substabelecimentos, o que, conforme o art. 76, §2º, I, e a Súmula 115 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JESUÍTA ALVES DA COSTA COUTINHO; Embargada: ULMA BRASIL FÔRMAS E ESCORAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ Embargos De Declaração Regularização Da Representação

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Parties

JESUÍTA ALVES DA COSTA COUTINHO

Embargante

ULMA BRASIL FÔRMAS E ESCORAMENTOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015
  3. 3 descumprimento do prazo assinado para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão deixou claro que a agravante foi intimada a regularizar sua representação em até cinco dias nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, prazo que não foi cumprido, tendo sido juntada apenas a procuração sem a cadeia de substabelecimentos, o que, conforme o art. 76, §2º, I, e a Súmula 115 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.