AREsp 2865411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido, permanecendo ausente procuração válida na data da interposição do recurso, tornando-o inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Autor/exequente: FAUEZ ZAR JUNIOR; Réu/executado/agravante: ROBERTO CARNICER CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preparo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAUEZ ZAR JUNIOR

Autor/exequente

ROBERTO CARNICER CASSIANO

Réu/executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Necessidade de oportunização para saneamento da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido, permanecendo ausente procuração válida na data da interposição do recurso, tornando-o inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração (aplicação da Súmula 115/STJ).