AREsp 2891392 - DECISAO

AREsp 2891392 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecido e corrigido o erro de transmissão de peças, o substabelecimento apresentado foi datado após a interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, o que impede a regularização extemporânea da representação. Assim, em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e com a Súmula n. 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido, motivo pelo qual foi mantida a decisão de não conhecimento, enquanto os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o equívoco formal sobre a transmissão.

Parties
Embargante: MARCOS CESAR DE CASSIO LIMA; Embargante: RENATA DE MATTOS GRANDA MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (correção De Equívoco E Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco de transmissão, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARCOS CESAR DE CASSIO LIMA

Embargante

RENATA DE MATTOS GRANDA MARTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (correção De Equívoco E Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 regularização posterior da representação processual
  2. 2 validade de substabelecimento datado após a interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecido e corrigido o erro de transmissão de peças, o substabelecimento apresentado foi datado após a interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, o que impede a regularização extemporânea da representação. Assim, em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e com a Súmula n. 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido, motivo pelo qual foi mantida a decisão de não conhecimento, enquanto os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o equívoco formal sobre a transmissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco de transmissão, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1011/1012
  • Mantido o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)