REsp 2181962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos, tornando-o inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para regularizar a representação em prazo improrrogável e não promoveu o saneamento, incorrendo na hipótese do art. 76, §2º, I, do CPC que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: ANTÔNIO LINS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Instrumentalidade Das Formas

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

ANTÔNIO LINS GUIMARÃES

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ (recurso inexistente)
  3. 3 intimação para regularização da representação e preclusão por inércia (art. 76, §2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos, tornando-o inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para regularizar a representação em prazo improrrogável e não promoveu o saneamento, incorrendo na hipótese do art. 76, §2º, I, do CPC que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula 115/STJ (recurso especial interposto por advogado sem procuração é inexistente).