AREsp 2846340 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a advogada subscritora não possuía poderes na data de interposição do recurso; a parte, embora intimada para regularizar a representação, juntou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso, o que não supre o vício de representação, incidindo a Súmula nº 115/STJ; por fim, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: MONTEBALITO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (unânime).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Outorga Extemporânea De Poderes, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula 115/stj Outorga Extemporânea De Poderes Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MONTEBALITO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 se a juntada de procuração/substabelecimento posterior ao protocolo supre o vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a advogada subscritora não possuía poderes na data de interposição do recurso; a parte, embora intimada para regularizar a representação, juntou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso, o que não supre o vício de representação, incidindo a Súmula nº 115/STJ; por fim, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.