AREsp 3011617 - DECISAO

AREsp 3011617 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes dos advogados subscritores, irregularidade de representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ENZA NEGOCIOS & EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENZA NEGOCIOS & EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes dos advogados subscritores, irregularidade de representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.