AREsp 3008060 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma que os poderes tivessem sido outorgados em data anterior à interposição do recurso, situação vedada pela jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIDES BERTOTI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALCIDES BERTOTI PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação apenas com outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma que os poderes tivessem sido outorgados em data anterior à interposição do recurso, situação vedada pela jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se