AREsp 2939111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, intimado para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias, não o fez, e, assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação Para Regularização +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo de 5 dias
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, intimado para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias, não o fez, e, assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.