AREsp 3022641 - DECISAO

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Houve irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; a parte foi intimada e não regularizou o vício, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante/recorrente: M L F e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Cadeia De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

M L F e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inobservância da intimação para saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; a parte foi intimada e não regularizou o vício, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.