REsp 2227241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono que subscreveu o recurso e pela não regularização do vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: CONJUNTO CONDOMINIAL BEVERLY HILLS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONJUNTO CONDOMINIAL BEVERLY HILLS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...