AREsp 3019610 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, não tendo sido sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: REGINA"S BOUTIQUE LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

REGINA"S BOUTIQUE LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça