AREsp 2983114 - DECISAO

AREsp 2983114 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ; documentos dos autos originários não supriram tal vício; a parte teve oportunidade para sanar e não o fez, sendo preclusa a juntada posterior; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: PADRAO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursal Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PADRAO TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de sanar vício por documentos constantes dos autos originários
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ; documentos dos autos originários não supriram tal vício; a parte teve oportunidade para sanar e não o fez, sendo preclusa a juntada posterior; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Publique-se