REsp 2224868 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, em afronta à Súmula 284 do STF) e por ser a insurgência insuscetível de conhecimento em razão da Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que, havendo indícios de litigância predatória e ausência de ratificação da representação, o indeferimento da petição inicial e a responsabilização da patrona pelas custas eram medidas justificadas, tornando prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita, o que também afasta o prequestionamento.

Parties
Recorrente: VIVIANA DIAS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Reconhecimento De Firma, Litigância Predatória, Representação Processual, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

VIVIANA DIAS SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento de firma em procuração por indícios de litigância predatória
  2. 2 responsabilização da patrona por custas e despesas processuais
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, em afronta à Súmula 284 do STF) e por ser a insurgência insuscetível de conhecimento em razão da Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que, havendo indícios de litigância predatória e ausência de ratificação da representação, o indeferimento da petição inicial e a responsabilização da patrona pelas custas eram medidas justificadas, tornando prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita, o que também afasta o prequestionamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...