AREsp 2830751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não estava instruído com procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, o substabelecimento isolado sem procuração originária não supre o vício, aplicando-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 eficácia de procuração existente nos autos originários ou em processo conexo para fins de admissibilidade no STJ
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não estava instruído com procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, o substabelecimento isolado sem procuração originária não supre o vício, aplicando-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.