AREsp 2973380 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularizada tempestivamente, sendo a procuração juntada posterior à interposição dos recursos, o que, à luz do art. 76 e art. 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, não supre o vício, e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ.

Parties
Embargante: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Posterior, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Regularização Posterior Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 eficácia de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularizada tempestivamente, sendo a procuração juntada posterior à interposição dos recursos, o que, à luz do art. 76 e art. 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, não supre o vício, e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa