AREsp 2916286 - DECISAO

AREsp 2916286 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para afastar a irregularidade da representação do Agravo em Recurso Especial em razão da nomeação do advogado dativo, e manter o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e por juntada extemporânea de mandato datado após a interposição do recurso, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ e a preclusão temporal.

Parties
Embargante: ALEX GUERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; afastada irregularidade da representação do Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal

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Parties

ALEX GUERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 juntada extemporânea de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para afastar a irregularidade da representação do Agravo em Recurso Especial em razão da nomeação do advogado dativo, e manter o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e por juntada extemporânea de mandato datado após a interposição do recurso, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ e a preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; afastada irregularidade da representação do Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem‑se parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a irregularidade da representação do Agravo em Recurso Especial.
  • Mantém‑se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por preclusão temporal da regularização.