REsp 2215104 - ACORDAO
Concedido prazo de 5 dias para juntada de procuração, o advogado permaneceu inerte; assim, houve preclusão temporal e, diante da ausência de comprovação da regular representação processual no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso e na negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CRISTOVAM MOTA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTOVAM MOTA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso para a instância superior
- 2 intimação para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias
- 3 preclusão temporal e impossibilidade de regularização posterior
Ratio Decidendi
Concedido prazo de 5 dias para juntada de procuração, o advogado permaneceu inerte; assim, houve preclusão temporal e, diante da ausência de comprovação da regular representação processual no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso e na negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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