AREsp 2762826 - ACORDAO

AREsp 2762826 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ exige que a outorga de poderes ao subscritor do recurso seja anterior à sua interposição; sendo o substabelecimento datado após o preparo do recurso, subsiste vício insanável de representação processual nos termos da Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso mesmo que alegue tempestividade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO FUNARI NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido, Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Tempestividade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO FUNARI NEGRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido, Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual por procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante de feriado local e suspensão de expediente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ versus disposições do novo CPC

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ exige que a outorga de poderes ao subscritor do recurso seja anterior à sua interposição; sendo o substabelecimento datado após o preparo do recurso, subsiste vício insanável de representação processual nos termos da Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso mesmo que alegue tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso.