AREsp 2961364 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido; a procuração juntada tinha data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício por preclusão temporal, de modo que, nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; não há vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDERSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação (art. 76 Cpc), Súmula 115/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Regularização Da Representação (art. 76 Cpc) Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites de regularização da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 impossibilidade de sanar vício com procuração datada posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido; a procuração juntada tinha data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício por preclusão temporal, de modo que, nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; não há vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).